princípios do Direito Tributário Brasileiro
O sistema tributário brasileiro se estrutura sobre postulados constitucionais e legais, que visam garantir a realização da função recaudatória do Estado. Dentre os principais princípios, destacam-se a legalidade, o princípio constitucional da isonomia, o justificativa econômica e o equilíbrio fiscal. Características essenciais do Di